ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.12.1987.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e cinqüenta e nove minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Flávio Coulon, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projetos de Lei Complementar do Executivo n° 15/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 16/87; Projetos de Lei do Executivo n°s 113; 108/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projeto de Lei do Legislativo n° 124/87. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje. Após, o Sr. Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Ana Godoy e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/87, por vinte e dois votos SIM contra dois votos NÃO, e a Emenda a ele aposta, por vinte votos SIM contra três votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Mano José e Luiz Braz e tendo sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Hermes Dutra e Rafael Santos. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n° 107/87; os Projetos de Lei do Executivo n° 64; 90/87, com Mensagem Retificativa. Em Discussão Geral e Votação Secreta, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 111/87, que deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação aos Projetos de Lei do Executivo n°s 90; 64/87; do Ver. Aranha Filho, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 107/87; do Ver. Hermes Dutra, em relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Cláudio Barreto Viana e Ibá Ilha Moreira, por terem recebido o título de “Engenheiro do Ano”; com a Rede Bandeirantes, pela cobertura, em rede nacional, da 17ª Califórnia da Canção; com o Município de Itaquí, pelo seu aniversário de emancipação político-administrativa; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Wilhelm Siegfred Seitz; de Daniel Monteiro; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Coompor e Divisão de Cultura da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por seu Projeto da Cooperativa Mista dos Músicos de Porto Alegre; com Carmem Oliveira, pela Exposição de Arte & Arte; com pessoas relacionadas anexo ao Requerimento, por terem ganho o Troféu “Carrinho de Ouro”; com o Jornal Comunicações, por ser o editor da Revista Agas, que promoveu o troféu “Carrinho de Ouro”; com a Associação Gaúcha de Supermercado e a revista Agas, por terem promovido o troféu “Carrinho de Ouro”; com Helena Kosnitzer pela Exposição de Arte & Arte; com Guaspari S/A; com Tumelero S/A; com B.C.L. Tecidos e Moda Ltda.; com Lojas Klift; com a Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, pela passagem de seus aniversários; de Voto de Pesar pelo falecimento de Rogério Bonorino; do Ver. Caio Lustosa, de Voto de Congratulações com o Engenheiro-Agrônomo Floriano Izolan e a Diretoria das Associações dos Engenheiros Agrônomos do Brasil, pela vitória de sua chapa na recente eleição da FAEAB; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 113/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Congratulações com a Associação dos Veteranos de Futebol do Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com a Brigada Militar, pela passagem do Dia dos Salva-Vidas; com a AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, pela passagem da data de sua fundação; da Verª. Gladis Mantelli, de Voto de Congratulações com Dilan Camargo e Newton Bastos, por terem recebido a “Calhandra de Ouro” da 17ª Califórnia da Canção Nativa de Uruguaiana, com a música “Pampa Pietá”; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Sindicato das Empresas de Transportadores de Cargas do Estado do Rio Grande do Sul, pela brilhante realização da 15ª Festa do Transportador Gaúcho; com Daniel Ehlers, por ser eleito Presidente da J.D.S.; com Marino Bordini, por sua eleição para a Presidência do Lindóia Tênis Clube; de Voto de Pesar pelo falecimento de Ida Crucius; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com Doroci Pereira, por sua eleição no Conselho Deliberativo do Lindóia Tênis Clube; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco Santa Helena; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com a Escola Estadual de 1° Grau Ildefonso Gomes, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Paulo Satte, de Voto de Congratulações com Nelson Pacheco Sirotsky e demais membros da atual Diretoria da ADVB, pelas suas atuações à testa daquela Entidade; do Ver. Werner Becker, de Voto de Pesar pelo falecimento de Júlio João Eberle. Ainda, o Sr. Secretário apregoou Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Hermes Dutra, acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/87; dos Vereadores Hermes Dutra e Artur Zanella, acerca da suspensão da presente Sessão para a obtenção de “quorum” para a votação dos projetos em discussão na Ordem do Dia. Às onze horas e treze minutos, foi efetuada nova verificação de “quorum”, respondendo a chamada os Vereadores Aranha Filho, Bernadete Vidal, Ana Godoy, Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Hermes Dutra, Jussara Cony, Nilton Comin e Raul Casa. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada esta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. FLÁVIO COULON: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2768 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 15/87, que dispõe sobre a urbanização da orla do Rio Guaíba, entre a Usina da Volta do Gasômetro e a Ponta do Melo, cria Fundo de Saneamento Básico para vilas populares e dá outras providências.

PROC. 2787 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 113/87, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição.

PROC. 2751 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Paulo Teixeira de Alencastro um logradouro público.

PROC. 2732 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à PETROBRÁS Distribuidora S/A e a firmar contrato de concessão pública de uso com essa Empresa.

PROC. 2788 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 16/87, que define o regime urbanístico em Área Funcional de Interesse Paisagístico e Cultural e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, para discutir a Pauta.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, uma série de Projetos da mais alta relevância para a cidade e entra, hoje, em primeira Pauta, o Projeto Praia do Guaíba. Chamo a atenção para o Parecer do Dr. Auditor, que reclama que o Executivo não anexou as planilhas que deveriam acompanhar este Projeto. De modo que eu estranho que entre em Pauta um Projeto que tenha tido restrições por parte da Auditoria. Diz ele: “Sugerimos, pois, seja diligenciado junto ao Executivo, no sentido de remeter a esta Câmara outro jogo de planilhas, para integrar o Processo Legislativo”. Se a própria Auditoria entende que, sem estas planilhas, é difícil nós estudarmos este Projeto, o mesmo não deveria estar correndo Pauta, no meu entender, porque as planilhas são partes importantes e essenciais deste Projeto. O Projeto Praia do Guaíba veio com as mesmas generalidades, um pouco mais explicitadas agora. Continua genérico, como da primeira vez, apenas, de uma certa maneira, foram detalhadas um pouco mais as generalidades. Mas, na realidade, se tomarmos o que está aqui escrito e tentarmos passar para a planta, nós continuamos sem saber a localização de uma série de obras projetadas aqui. Este é o primeiro alerta que eu gostaria de fazer aos Srs. Vereadores.

Um outro Processo, que me chama bastante a atenção, é este em que o Executivo Municipal solicita autorização para contrair empréstimo com a Petrobrás, no valor de 250 milhões de cruzados, o que significa, exatamente, a concretização do início do Projeto Praia do Guaíba; aparentemente, as coisas estão separadas, aqui, enfaticamente, mas, na realidade, este empréstimo, nada mais é do que para concretizar aquelas duas vias que farão os veículos circular pela orla, e isso já é o início da implantação do Projeto Praia do Guaíba. O que me chama a atenção, é que esse empréstimo foi traçado diretamente com a Petrobrás, e tenho informações seguras de que a Refinaria de Petróleo Ipiranga estava interessada também em participar deste empréstimo. Não consegui o porquê de este empréstimo já estar sendo tentado diretamente com a Petrobrás, sem se procurar junto à Ipiranga, que é uma empresa gaúcha, também negociar, pois, eventualmente poderíamos ter até melhores condições numa negociação com a Petróleo Ipiranga. Nada contra a Petrobrás, acho que a decisão deveria ficar entre uma empresa nacional, Petrobrás, e uma empresa gaúcha; agora, não posso conceber que isso seja fruto de uma negociação direta, sem que se abra um leque de opções, até para as outras empresas multinacionais, Shell, Atlantic, porque aqui nós precisamos é ver qual seria o interesse maior do Município, o que a mais nós poderíamos conseguir, talvez conseguíssemos condições melhores do que este financiamento contratando isso ou licitando este empréstimo, de modo que eu gostaria de saber qual foi o critério adotado para negociar diretamente este empréstimo com a Petrobrás?

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu disse em aparte anti-regimental que só pode ser compadresco. É compadre de alguém lá, porque afinal de contas a Ipiranga é a empresa mais antiga do ramo e não teve, talvez, pelo menos não tivemos notícia de que tenha tido a oportunidade de negociar empréstimo e o que mais me chama a atenção é que a Petrobrás que aumenta e pede aumento a todo o instante de petróleo, gasolina, etc, tenha dinheiro para um empréstimo de 250 milhões à Prefeitura de Porto Alegre a juros de 12%, etc, eu não sei bem quais são as condições, mas os juros são baixíssimos. Como é que uma empresa estatal que se diz aí deficitária, que está a beira da falência pode ter recursos para emprestar à Prefeitura de Porto Alegre?

O SR. FLÁVIO COULON: Não, Ver. Mano José, o que ocorre é o seguinte, este contrato é um contrato altamente vantajoso para quem com ele celebrar, com a Prefeitura, porque este contrato na realidade são nove postos de gasolina na cidade de Porto Alegre, sendo quatro postos ao longo...

O Sr. Lauro Hagemann: São 14 postos, Vereador.

O SR. FLÁVIO COULON: Quatorze, Vereador? A informação que eu tinha era de nove postos, a informação que eu tinha da Petrobrás, inclusive, é que seriam nove, sendo quatro na orla; um no Porto Seco e os quatro restantes na cidade. Então, nestas alturas seriam quatro na orla, um no Porto Seco e nove no resto da cidade, que dariam os quatorze. Então, Ver. Mano José, esses 250 milhões, na realidade, é um investimento, em “marketing” muito grande, que são quatorze postos, a concessão de quatorze postos muito importantes aqui na cidade de Porto Alegre, sendo quatro neste aterro. Em termos de imagem das empresas, especialmente da Petrobrás, em termos de imagem é muito importante que ela coloque estes postos em pontos estratégicos, mas a minha preocupação, apesar do grande apreço que eu tenho com a Petrobrás, até porque trabalhei na Petrobrás, e apesar de entender que se nós tivéssemos que escolher, a escolha deveria se cingir à Petrobrás e à Ipiranga, eu não posso fugir que essa escolha deveria ter sido precedida de uma licitação pública, aonde o Município tirasse o máximo de vantagem possível porque desta maneira que aqui está, embora seja vantajoso eventualmente - não examinei ainda o processo - mas sempre é a proposta de uma única licitante que já foi aceita e já foi encaminhada pelo Sr. Prefeito. De modo que este aspecto é que me chama atenção desta negociação aqui que está sendo levada a efeito entre a Prefeitura e a Petrobrás. Existem outros Projetos em Pauta sobre os quais oportunamente me manifestarei, mas sobre os quais eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores. Um é uma alteração no Plano Diretor, na área da Beneficência Portuguesa, e outros são vendas de índices que vêm aqui para nós examinarmos. De modo que neste primeiro dia de Pauta, Sr. Presidente, gostaria de colocar especialmente a minha reflexão e minhas dúvidas em relação à contratação deste empréstimo diretamente com a Petrobrás, sem que ele tivesse sido precedido de uma negociação com outras empresas distribuidoras de derivados de petróleo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Jorge Goularte. (Desiste.) Ver. Frederico Barbosa. (Desiste.) Não havendo mais inscrito, passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 0272 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/87, do Ver. Hermes Dutra, que dá nova redação ao artigo 132, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 01/87. Para discutir, com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu pediria a atenção dos meus pares não mais do que 3 minutos. O ano passado eu fiz um Projeto de Lei semelhante a este aqui e foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal. Fui depois ao gabinete de S. Exa. e reclamei sobre o Veto alegando que era uma matéria de interesse inclusive do próprio PDT. S. Exa. me contra-argumentou com alguns inconvenientes que ele via no Projeto, mas que estava disposto a que eu reapresentasse o Projeto com uma redução feita em conjunto. Chamou o Sr. Secretário da Administração, Dr. Gabriel Fadel, que, em conjunto, elaborou uma nova redação e eu apresentei. Com o advento da greve dos funcionários públicos municipais houve uma mudança de posicionamento por parte do Executivo Municipal e novamente o Sr. Prefeito me solicitou que fizesse modificações no Projeto para que pudesse haver um entendimento. Apresentei, então, a Emenda de nº 1 que foi redigida dentro da Secretaria da Administração - quero deixar bem claro isso para que não se pense que eu estou aqui inventando coisas. O meu Projeto original previa que o funcionário uma vez convocado para tempo integral, para tempo suplementar - no caso dos professores - e para tempo complementar, no caso dos professores, não fosse mais desconvocado depois de dois anos e que hoje é depois de dez anos. Por solicitação do Sr. Prefeito, a Emenda retira o tempo complementar, ficando somente o tempo integral e tempo suplementar. Eu concordei em apresentar a Emenda, porque eu não sou daqueles e disse isto às professoras que vieram aqui me cobrar, que eu não deveria ter apresentado a Emenda e sim ter feito votar o Projeto na íntegra, eu disse que eu não sou daqueles que apresenta leis para faturar junto ao funcionário público. Eu quero é conquistas para o funcionário. E não me adianta apresentar um Projeto e o Sr. Prefeito vetar, e eu, no ano que vem, de eleição, mandar dizer, olha, eu apresentei tal Projeto. Não é o meu estilo de atuação.

Então, estou, digamos assim, castrando um pouco o meu Projeto original, mas em nome de um entendimento segundo o qual o Sr. Prefeito vai sancionar. Então, entre ganhar dez e não ganhar nada, eu preferi ficar com os cinco, que não é para mim, é para os funcionários municipais.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, só para um esclarecimento, o Prefeito noticia que vai enviar para cá o Estatuto do Magistério. Isto é matéria que poderia estar contemplada no Estatuto do Magistério?

O SR. HERMES DUTRA: Teoricamente, sim, mas enquanto não vier nós não podemos legislar em cima de hipóteses. Isto é uma mudança no Estatuto do Funcionário Público.

O Sr. Flávio Coulon: Que reduz de dez para cinco?

O SR. HERMES DUTRA: Ao qual os professores estão subordinados, porque hoje não existe plano de carreira para os Professores. Reduz de dez para dois. Para a Administração tem uma grande vantagem esta redução porque a Prefeitura tem mais ou menos 12 ou 13 mil funcionários dos quais anualmente ela é obrigada a fazer a renovação dos atos, de atos, de 5 a 6 mil. Então isto vai dar uma economia de atos, portarias, no fim do ano, incrível. Serão convocados apenas dois anos. Uma vez, depois renovada a convocação, depois, só a pedido. Eu devo dizer que apresentei este Projeto e alertei o Sr. Prefeito, disse inclusive que seria interessante para o PDT porque isto evita a “vindeta” política porque amanhã ou depois não é o PDT mais que estará na Prefeitura, entrará um outro Partido que poderá querer se vingar nos funcionários do próprio PDT, como se tentou fazer nos funcionários do PDS, mas felizmente o Sr. Prefeito voltou atrás. Eu não tenho a menor queixa neste ponto, não houve perseguição política quanto ao funcionário, nem quanto ao Cargo de Confiança, porque isto é óbvio, muda a Administração e tem que mudar os Cargos de Confiança. Agora, quanto a essas vantagens que são vantagens funcionais, os funcionários têm que ter uma garantia contra as medidas políticas, porque hoje é o PDT, ontem era o PDS, amanhã será outro partido, então tem que se dar essa garantia ao funcionário. Mas, lamentavelmente não consegui convencer o Executivo em todo, mas consegui pelo menos em parte.

Por isto pediria aos prezados Pares que votassem favoravelmente ao Projeto e à Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos, por dez minutos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O nobre líder da minha bancada é o terceiro ou quarto Vereador que vem à tribuna, apresentando um projeto dizendo que acertou com o Prefeito, e que por isso apresentou uma emenda, mudando aqui, mudando ali, etc. Logo em seguida, passado o tempo regulamentar, vem o veto do Prefeito ao Projeto. Ainda, recentemente, e eu falo tranqüilamente, porque votei contra o projeto, o Ver. Wilson Santos vem para a tribuna dizendo que estava certo com o Prefeito, que havia lido, aprovado o projeto, etc. Eu estou tranqüilo, porque votei contra o tal projeto. Mas a maioria da Casa aprovou o projeto levado pela palavra do Ver. Wilson Santos, que havia um acerto com o Prefeito. Agora, o Ver. Hermes Dutra, meu querido líder de bancada apresenta um projeto que eu acho excelente, e depois retira os professores. Não sei por que a classe dos professores é sempre a classe sofrida, professor não tem direito a nada, tem que retirar agora os professores. Quer dizer, os outros podem acertar em dois anos, o professor não pode. Tem que retirar o professor, porque houve um acerto com o Executivo, etc, para não colocar os professores.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para uma pequena correção, os professores, os funcionários têm dois tipos de convocação: o RTI e o RTE. O professor tem dois tipos de convocação, a suplementar e a complementar. A Emenda assegura o RTI aos funcionários e não o RTE, e assegura aos professores o suplementar e não o complementar, 30 horas e não 44 horas.

O SR. RAFAEL SANTOS: Então o motivo dessa Emenda, é um acerto com o Executivo, por conseguinte, o Poder Executivo não deseja que os professores incorporem as 44 horas, é isso Ver. Hermes Dutra? Segundo eu entendi, V. Exa. fez contato com o Executivo e o Executivo não deseja que os professores não incorporem as 44 horas. Isso é preciso ser dito e que fique bem claro, não vamos mascarar as coisas. Quer dizer, o Executivo não quer que os professores tenham 44 horas permanentemente. Por que motivo? Para que fique nas mãos do Executivo a possibilidade de pressão, para que ele continue com o direito de pressionar. O professor está lecionando em uma escola, se quer manter as 44 horas tem que ir na escola tal, se quiser ficar nessa perde e fica com 22 horas.

Quer dizer, esse é o motivo por que não quer o Executivo que o professor em dois anos incorpore as 40 horas. O único motivo é esse. Então, é preciso que fique registrado, que fique muito claro que não é desejo dos Vereadores, que não é vontade desta Casa, que os professores tenham as suas 40 horas incorporadas, após dois anos de trabalho. É o Executivo que vem dizendo, que vem afirmando que a educação é prioritária na atual administração, ninguém faz educação sem professores, ao mesmo tempo que dá educação como prioridade, procura manter os professores fora dos benefícios que a lei pode trazer.

Esses fatos, Sr. Presidente, que eu queria que ficassem bem claros registrados nesta hora, para que as responsabilidades fiquem determinadas. É o Poder Executivo, é o Sr. Alceu Collares, que não deseja que os professores tenham a sua garantia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa continua colhendo as inscrições.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vi que anotaram aqui, votação secreta, como não se trata de vantagem a funcionário, é apenas uma redução de prazo, não há vantagem nenhuma. E uma modificação do Estatuto, o qual não foi votado secretamente. Havendo um princípio jurídico de que o acessório acompanha o principal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já tinha ouvido de V. Exa. uma manifestação oficiosa, está diligenciando para que seja dirimida a questão se será secreta ou não conforme razões que colherá.

Em votação. (Pausa.) Solicito ao Sr. Secretário, por tratar-se de Projeto que exige maioria absoluta, que S. Exa. faça verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 20 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Convido os Vereadores Mano José e Luiz Braz para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Em votação o PLCL nº 01/87.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 24 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto por 22 votos SIM e 02 votos NÃO.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Ana Godoy, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Kenny Braga e Flávio Coulon.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda aposta ao PLCL nº 01/87.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01 por 20 votos SIM e 03 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLCL nº 01/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2205 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/87, que autoriza alienação de imóvel e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 64/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 64/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2388 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Curt Johannpeter um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 107/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Aranha Filho, solicitando seja o PLL nº 107/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2245 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 90/87, que concede contribuição à Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

Pareceres:

- da CJR. ao Projeto. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação.

- da CJR. à Mensagem Retificativa. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

- da CFO. ao Projeto. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.

- da CFO. à Mensagem Retificativa. Relator, Ver. Auro Campani, pela aprovação.

- da CEC. ao Projeto e à Mensagem Retificativa. Relator, Vera. Bernadete Vidal: pela aprovação do Projeto com a Mensagem Retificativa.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 90/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a Mensagem Retificativa.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 90/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa permite-se chamar a atenção do Plenário que o Projeto seguinte não está apregoado, exige 22 votos favoráveis. De tal sorte que a Mesa propõe aos Srs. Vereadores que a Sessão fique suspensa por 15 minutos no sentido de que as Lideranças da Casa providenciem o “quorum” necessário para a votação que poderá ser rejeitada simplesmente pelo fato da inexistência de “quorum” qualificado.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Não poderíamos passar aos Requerimentos e após voltarmos aos Processos?

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Em sendo suspensa a Sessão por 15 minutos para que as Lideranças providenciem no “quorum”, eu fico com uma dúvida, o que fará a Bancada do PDS que está com os três Vereadores em Plenário, não tenho mais a quem buscar?

O SR. PRESIDENTE: S. Exa., Sr. Ver. Hermes Dutra, a Mesa não diferenciou Bancadas e a Mesa anotou na chamada. À Mesa cabe cuidar para que o Plenário diga sim ou não em relação aos homenageados, independente de bancada. É um problema que envolve a Casa, como casa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu já manifestei a minha preocupação diversas vezes sobre estes Projetos. Vou votar favorável aos dois. Agora, acho que se abre um precedente nesta busca de “quorum”, porque outros projetos existem que são importantes, e que também eu acho que tem que usar os termos regimentais, adiar, seja lá o que for. Mas eu acho que não deve ser suspensa Sessão alguma para que os Líderes façam os seus queridos liderados cumprirem estas obrigações.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Artur Zanella, todas as razões podem ser invocadas, apenas a Mesa tem a obrigação de não induzir os Vereadores e a Casa, que está oferecendo dois títulos, a não atingir “quorum”, como já aconteceu este ano, em que pese a Mesa achar que o voto do não é um voto legítimo e que já votou não para Títulos desta natureza. Mas simplesmente inviabilizar por inviabilizar é que intranqüiliza a Mesa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O Projeto que V. Exa. faz referência agora é exatamente o Projeto que dá o Título de Cidadania ao ex-Senador Temperani Pereira. Eu pediria a V. Exa. que solicitasse aos autores dos Projetos para que adiem para a tarde e aí nós poderíamos, à tarde, com “quorum” normal, votar os Projetos, porque dificilmente, vamos conseguir, mesmo esperando “quorum”, ainda na parte da manhã.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que apregoe Requerimento recebido pela Mesa.

O SR. SECRETÁRIO: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o PLCL nº 15/87 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 2446 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Deputado Moab Caldas.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à nova verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, estão presentes os Srs. Vereadores: Aranha Filho, Bernadete Vidal, Ana Godoy, Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Hermes Dutra, Jussara Cony, Nilton Comin e Raul Casa.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaro encerrada a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h13min.)

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